O prefeito Adalmir Garbim vem utilizando a decisão do Tribunal de Contas do Paraná para tentar mostrar que
está tudo certo com o dinheiro do ITBI. Mas existe uma diferença importante entre o que está sendo divulgado e aquilo que efetivamente consta no
Acórdão nº 205/26 do TCE-PR.
Entre 2021 e 2025, os dados disponíveis no Portal da Transparência apontam para
mais de R$ 13,3 milhões arrecadados em ITBI, valor que se aproxima dos R$ 13,5 milhões que vêm sendo mencionados na discussão. Os dados aparecem de forma agregada no Portal, enquanto a consulta referente a 2023 apresentada nos documentos aparece como “sem registros”.
O TCE-PR julgou a denúncia improcedente. Isso é fato e deve ser respeitado. Mas o ponto deste questionamento é outro:
onde, no Acórdão, está escrito que o Tribunal auditou os mais de R$ 13 milhões arrecadados e comprovou onde esse dinheiro foi aplicado?
O processo analisou questões relacionadas à
transparência, ao pedido de informações, à arrecadação e à contabilização do ITBI. O próprio Acórdão registra que a resposta apresentada pela Prefeitura
não forneceu os dados individualizados que haviam sido solicitados, embora a justificativa apresentada para a negativa tenha sido considerada suficiente pelo Tribunal.
O TCE-PR consultou o Portal da Transparência e verificou que havia informações agregadas sobre a arrecadação do ITBI. Com os elementos existentes naquele processo, concluiu que
não havia indícios mínimos suficientes para apontar irregularidade na arrecadação ou contabilização do tributo.
É aqui que está a diferença. O Portal mostrar que houve arrecadação não significa que o TCE-PR tenha realizado uma auditoria sobre a destinação posterior dos recursos. O Acórdão não apresenta uma relação de obras, serviços ou despesas pagos com esses valores, nem afirma que o Tribunal acompanhou a movimentação financeira dos recursos para comprovar onde foram aplicados.
Portanto, quando o prefeito Garbim tenta passar uma imagem de que
“está tudo certo” com o ITBI, é preciso perguntar:
tudo certo em relação a quê?
Se a afirmação significa que o TCE-PR julgou a denúncia improcedente e não encontrou, diante das provas apresentadas naquele processo, elementos suficientes para apontar irregularidade na arrecadação ou contabilização, está correto.
Mas se a afirmação significa que o Tribunal
auditou a destinação dos recursos e comprovou que os mais de R$ 13 milhões foram corretamente aplicados,
o Acórdão não diz isso.
A diferença não é pequena.
O Tribunal decidiu o processo que recebeu. Não certificou, no Acórdão, a destinação de toda a arrecadação de ITBI do período.
E há outro ponto que merece esclarecimento: a denúncia surgiu justamente porque havia um pedido de informação sobre o ITBI relacionado à Fazenda Chapadão. A Prefeitura não apresentou o valor individualizado solicitado e indicou os dados agregados disponíveis no Portal. O próprio Acórdão reconhece que
“a resposta não comportou os dados que foram solicitados”.
Por isso,
não se está contestando a decisão do TCE-PR. Está-se apenas colocando a decisão no seu devido tamanho.
Improcedência da denúncia é uma coisa. Auditoria completa da aplicação dos recursos é outra.
A pergunta permanece simples e legítima:
onde foram aplicados os mais de R$ 13 milhões arrecadados em ITBI entre 2021 e 2025?
Se está tudo correto, ótimo.
Que os documentos demonstrem. O cidadão não está pedindo que o prefeito seja condenado; está pedindo que a informação seja clara.
O próprio TCE-PR reconheceu no Acórdão a importância do
controle social, destacando que ele é elemento essencial da democracia e deve ser estimulado.
Portanto, a questão é simples: o Acórdão deve ser respeitado — mas também deve ser lido. E ele não diz que o TCE-PR auditou onde foram aplicados os R$ 13,5 milhões de ITBI. A dúvida da população ainda continua.
Fontes
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) — Processo nº 550101/25; Despacho nº 1132/25; Parecer nº 1072/25 — Ministério Público de Contas; Acórdão nº 205/26 — Tribunal Pleno. Dados de arrecadação de ITBI: Portal da Transparência do Município, exercícios de 2021 a 2025.
A matéria reproduz e contextualiza informações constantes dos documentos oficiais citados, sem atribuir ao TCE-PR conclusões que não constam do Acórdão nº 205/26.
